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Terceirização de serviços: nova lei

Embora tenha sido sancionada em 2017, a nova lei de terceirização de serviços ainda gera muitas incertezas.

Depois de uma série de mudanças e polêmicas, a nova lei de terceirização de serviços foi aprovada em 22 de março de 2017. À época, após passar pela Câmara dos Deputados, foi o então presidente Michel Temer quem sancionou a norma, registrada sob o nº 13.429/2017.

Uma série de discussões permeou a lei até que fosse definitivamente consagrada. Até hoje, quase quatro anos depois, o fato é que nem todos os pontos estão clarificados. No post de hoje, a gente ajuda você a descomplicar e entender algumas de suas principais questões. Confira!

 

Como ficam as atividades a partir da nova lei de terceirização de serviços?

Antes da lei de terceirização de serviços, somente as atividades secundárias em um empreendimento, isto é, as chamadas atividades-meio podiam ser terceirizadas. Com a aprovação da norma, a terceirização se aplica a quaisquer atividades exercidas pelas empresas.

Vale ressaltar que que as obrigações trabalhistas, entretanto, seguem sob responsabilidade da empresa terceirizada, obedecendo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para entender melhor, trazemos um exemplo: em uma indústria de roupas, sabe-se que a atividade fim é a confecção das peças. Já a atividade-meio compreende serviços como limpeza, vigilância, recepção, etc. Com a lei de terceirização, os funcionários responsáveis pela produção das roupas podem ser terceirizados e contratados como pessoa jurídica.

 

Mudanças no capital social com a nova lei de terceirização de serviços

Antes da lei de terceirização de serviços, não havia exigências no que diz respeito ao capital social mínimo para as empresas prestadoras de serviços terceirizados. A partir de sua aprovação, contudo, agora está estabelecido que a empresa conte com capital social compatível ao número de colaboradores para que possa terceirizá-los.

Desta forma, a exigência passou a ser:

-Até 10 funcionários: capital mínimo de R$ 10 mil

-De 10 a 20 funcionários: capital mínimo de R$ 25 mil

-De 50 a 100 funcionários: capital mínimo de R$ 45 mil

-Mais de 100 funcionários: capital mínimo de R$ 250 mil

 

Condições de trabalho agora estão equiparadas

A Lei 13.429/2017 ainda dispõe que o fornecimento de benefícios e condições de trabalho é facultativo. Ou seja, atendimento ambulatorial e disponibilização de refeitório, por exemplo, são opcionais.

Por outro lado, necessidades básicas de segurança e salubridade no local de trabalho são obrigatórias e devem ser oferecidas pela organização para todos os funcionários, independentemente de seu regime de contratação.

Esta equiparação não modifica as atividades dos colaboradores terceirizados. Isto significa que as pessoas contratadas a partir de uma prestadora de serviços não podem executar tarefas diferentes daquelas que foram designados para tal.

 

Verbas e ações trabalhistascontempladas na nova lei de terceirização de serviços

Quando o assunto são as verbas trabalhistas, a partir da nova lei de terceirização de serviços, há a chamada responsabilidade subsidiária. Desta forma, se o trabalhador que se sentir lesado deverá ajuizar ação em desfavor da prestadora de serviços.

Caso a prestadora não compareça à audiência, ou chegue a uma eventual falência, por exemplo, a contratante é então acionada e poderá ser responsabilizada pela demanda.

 

Custos para quem contrata   

A empresa contratante só tem vantagens ao contratar uma terceirizada. A economia é o principal ponto. Uma organização que terceiriza suas atividades arca somente com a contraprestação pelos trabalhos desempenhados. Desta forma, não há contribuição trabalhista, 13º salário, FGTS e todos os benefícios assegurados pela CLT – todos de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

 

Ainda tem dúvidas sobre a nova lei de terceirização de serviços? Fale com a GBA Facilities

Se tem um assunto do qual entendemos é terceirização. Entre em contato conosco, tire suas dúvidas e entenda como a GBA Facilities pode agregar dentro da sua empresa ou condomínio. Estamos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Vamos conversar?

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